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MEI tem direito à salário-maternidade?

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#pratodosverem: post: MEI tem direito à salário-maternidade? Na foto uma mulher grávida esta mexendo no computador. Cores na imagem: vermelho, cinza, preto.

A pessoa que contribui na qualidade de Microempreendedor Individual tem direito ao salário-maternidade, caso contribua por 10 (dez) meses sem perder a qualidade de segurado, conforme artigo 25, inciso III da Lei n° 8.213/91, uma vez que a pessoa titular de firma individual está enquadrada como contribuinte individual, na forma do artigo 11, inciso V da Lei n° 8.213/91.

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