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Quais os direitos de quem não é registrado na carteira de trabalho?

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#pratodosverem: post: Quais os direitos de quem não é registrado na carteira de trabalho? Na foto, uma pessoa analisando a uma carteira de trabalho. Cores na imagem: azul, branco e preto.

Não é aceito, pela legislação brasileira a hipótese de ser funcionário sem o devido registro na CTPS.

O empregador tem o prazo de 5 dias úteis para anotar o registro na CTPS do empregado, a falta de cumprimento desta determinação acarreta multa, pois o ato é considerado fraude às normas trabalhistas.

Entretanto, quem trabalha sem registro não perde nenhum direito trabalhistas, como:

 Salário

– FGTS + multa de 40%

– Aviso-Prévio, em caso de dispensa sem justa causa

– Férias + 1/3

– 13º Salário

– horas-extras

– Intervalo para refeição

– Adicionais (noturno, de insalubridade ou periculosidade)

– Seguro-desemprego

– entre outros.

Além disso, o empregado poderá ajuizar uma Reclamação Trabalhista, para o devido reconhecimento de vínculo.

Art.7º da CF e Art.29 da CLT.–

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