fbpx
 

Prisão Preventiva

Publicado em
Imagem com fundo vermelho. Artigo: Prisão Preventiva. Na imagem, um martelo de justiça na cor marrom e ao lado um par de algemas na cor prata.

A prisão preventiva caracteriza-se por uma exceção à regra, uma vez que em consenso aos preceitos constitucionais, a possibilidade da prisão só pode ocorrer após a condenação ou ao trânsito em julgado da sentença penal[1].

Neste contexto, a prisão preventiva acontece anteriormente a condenação do acusado, com a razão de prevenir que este venha a cometer novos crimes, ou, ainda, que consiga prejudicar o processo ou curso da investigação criminal e na iminência de perigo ou fuga.

Logo, poderá ocorrer a qualquer momento do inquérito policial ou no decorrer da instrução da ação penal.

Para que aconteça no andamento do inquérito policial, é preciso que a prisão preventiva seja solicitada pelo Ministério Público ou pela representação de autoridade policial. Já, quando no decorrer da ação penal, quem a solicita é o Ministério Público. Podendo, também, ser decretada de ofício pelo juiz.

Existe, ainda, a possibilidade da solicitação da prisão preventiva do acusado pela parte ofendida, quando os crimes cometidos necessitarem desta para que se inicie o processo, como nos casos dos crimes contra a honra, os quais englobam a injúria, calúnia e difamação.

Para que a prisão preventiva se efetive, é imprescindível que haja indícios de autoria e materialidade do crime, ou seja, que se comprove que este realmente existiu e que o acusado é o suspeito principal de ser o agente do delito.

A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar que a lei penal seja aplicada, bem como, para que se assegure que medidas protetivas serão efetivas, em casos de descumprimento.

Logo, poderá ser decretada aos acusados de crimes dolosos quando: existirem provas o suficientes do cometimento de tal, em que a pena, para tanto, seja superior a quatro anos; quando restar dificultada a identidade civil do acusado, havendo dúvidas sobre esta ou, ainda, quando o acusado não é efetivo ao prestar informações para esclarecimentos; quando a punição do crime cometido é a pena privativa de liberdade ou sendo o acusado já condenado por crime doloso do qual possui sentença transitada em julgado e, ainda, nos crimes que envolvem violência doméstica.

É importante esclarecer que a prisão preventiva pode ser revogada quando demonstrada sua desnecessidade, porém, não há um recurso judicial próprio para atacar a decisão de decretação da prisão, podendo, porém, haver o requerimento de sua revogação por intermédio do Habeas Corpus, sendo assim, imprescindível o assessoramento do acusado por um advogado.

Dra. Ivyn Hay Waltrich – OAB/PR 84.342


[1] O trânsito em julgado da sentença penal ocorre quando esgotam-se as possibilidades                de recorrer-se da decisão condenatória.

2 Respostas para Prisão Preventiva

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

X